Código Disciplinar

DOWNLOAD: Codigo Disciplinar – 2013

LIVRO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO

DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 1º – Compete à Comissão Disciplinar processar e julgar as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, e declarar o seu veredicto.

CAPÍTULO II

DOS AUDITORES

Art. 2º – Ficaram definidos os seguintes Auditores:

Titulares:

  • Mauro – Jaraguá.
  • Roberto – Alphaville.
  • Evandro – Pinheiros.

Suplentes:

  • Walter – Paulistano.
  • Leite – Paineiras.

Art. 3° – O auditor fica impedido de intervir no processo:

I – quando o jogador ou membro do seu clube estiver sendo julgado ou se o jogo onde ocorreu o problema foi contra o seu clube.

Art. 4° – Os julgamentos serão feitos da seguinte forma:

Passo 1 – As súmulas contendo o relatório da partida deverá ser enviado a todos os clubes pela Empresa de arbitragem

Passo 2 – As equipes que participaram da partida terão 7 dias, depois de enviado o relatório, para fazerem a defesa ou relatarem os fatos, dando as suas versões.

Passo 3 – Serão definidos, pelos critérios acima, os Auditores.

Passo 4 – Após a apresentação da defesa, os Auditores terão o prazo de 7 dias para darem seu veredicto, baseado no Código Disciplinar 2013.

TÍTULO II

DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 5° – Cabe suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pelos Auditores

§ 1º O prazo da suspensão preventiva, limitado a trinta dias, deverá ser compensado no caso de punição.

TÍTULO III

DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO ESPECIAL

Art. 6° – Os procedimentos especiais serão processados conforme determinações legais advindas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 7° – Após os votos, os auditores podem rever os já proferidos.

Art. 8° – Nos casos de empate na votação, ao presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado, considerando-se a pena de multa mais branda do que a de suspensão.

Art. 9° – Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado pela pena maior como tendo votado pela pena imediatamente inferior.

Art. 10° – Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatos, iniciando no dia seguinte ao que for enviado por email a decisão.

TÍTULO IV

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11° – Poderá ser pedido o recurso por parte da equipe que for punida, porém esse recurso deverá ser entregue para os 5 auditores, que poderão fazer ou não novo julgamento.

CAPÍTULO II

DOS EFEITOS DO RECURSO

Art. 12° – O recurso não terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO DO RECURSO

Art. 13° – Os recursos deverão ser encaminhados até 3 dias após a divulgação da pena.

LIVRO II

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14° – É punível toda infração disciplinar, tipificada no presente Código.

Art. 15° – Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

TÍTULO II

DA INFRAÇÃO

Art. 16° – Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:

I – tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;

II – com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

Art. 17° – Diz-se a infração:

I – consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;

II – tentada quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III – dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

IV – culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, reduzida da metade.

§ 2º Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a infração.

Art. 18° – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Art. 19° – O erro quanto à pessoa contra a qual a infração é praticada não isenta o agente de pena.

Art. 20° – Se a infração é cometida em obediência à ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, ou sob coação comprovadamente irresistível, só é punível o autor da ordem ou da coação.

Art. 21° – Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.

TÍTULO III

DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 22° – Quem, de qualquer modo, concorre para a infração, incide nas penas a esta cominada, na medida de sua culpabilidade.

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 23° – Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes penas:

I – suspensão por partida;

III – eliminação;

IV – exclusão de campeonato ou torneio.

Art. 24° – A suspensão por partida será cumprida na mesma competição em que se verificou a infração.

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, deverá ser cumprida na competição subseqüente ou, desde que requerido pelo punido e a critério do presidente órgão judicante, na forma de medida de interesse social.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 25° – O órgão judicante, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 26° – São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

I – ter sido praticada com o concurso de outrem;

II – ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;

III – ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;

IV – ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

V – ser o infrator reincidente.

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente.

§ 2º Quando o atleta é denunciado no mesmo artigo já condenado, ocorre a reincidência específica, o que agrava ainda mais a sua penalidade final.

§ 3º Quando o atleta é denunciado em artigo diverso daquele que já foi condenado anteriormente, ocorre a reincidência genérica, mais branda do que a reincidência específica.

§ 4º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos.

Art. 27° – São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I – não ter o infrator sofrido qualquer punição nos doze meses imediatamente anteriores à data do julgamento;

II – ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;

III – ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.

Art. 28° – Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.

Art. 29° – Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO E À COMPETIÇÃO

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DESPORTO E À COMPETIÇÃO

Art. 30° – Destruir ou danificar patrimônio do clube, antes, durante ou depois da partida, quando presenciado pelo árbitro, auxiliares ou representante da partida, que deverá fazer constar em súmula ou quando presenciado pelo representante da Comissão Organizadora ou por funcionário e/ou por Seguranças do clube que deverão fazer constar em R.O. (Relatório de Ocorrências).

PENA: suspensão de 3 (três) a 5 (cinco) partidas e ressarcimento dos materiais danificados.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 31° – Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução ou determinação da Justiça Desportiva.

PENA: Suspensão de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas.

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA

CAPÍTULO I

DAS FALSIDADES

Art. 32° – Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.

PENA: suspensão de 5 (cinco) jogos a eliminação da competição, do jogador ou do Clube.

§ 1º Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.

Art. 33° – Usar, em atividade desportiva, como própria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro ou, ainda, se apresentar para quaisquer fins identificando-se como sendo pessoa diversa.

PENA: suspensão de 5 (cinco) jogos a eliminação da competição, do jogador ou do Clube.

CAPITULO II

DAS INFRAÇÕES DOS ATLETAS OU TÉCNICOS

Art. 34° – Praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas.

Art. 35° – Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisões da arbitragem ou desrespeitar o árbitro e seus auxiliares.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas.

Art. 36° – Ofender moralmente o árbitro, seus auxiliares ou qualquer outro participante do evento desportivo.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 6 (seis) partidas.

§ 1º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade.

Art. 37° – Praticar agressão física, por fato ligado ao desporto contra árbitro ou auxiliar ou contra qualquer prestador se serviço ligado ao jogo, incluindo os técnicos e diretores.

PENA: suspensão 5 (cinco) a 15 (quinze) partidas.

Art. 38° – Praticar agressão física, por fato ligado ao desporto contra adversário ou jogador da mesma equipe.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 10 (dez) partidas.

Art. 39° – Praticar jogada violenta.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas.

Art. 40° – Praticar ato de hostilidade contra adversário ou companheiro de equipe:

PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas.

Art. 41° – Desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono de campo, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento.

PENA: suspensão de 1 (um) a 4 (quatro) mandos de campo.

Art. 42° – Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 7 (sete) partidas.

Art. 43° – Assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de espectador.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES EM GERAL

Art. 44° – Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou à partida, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar ou nele ingressar sem a necessária autorização.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 7 (sete) partidas.

Art. 45° – Proceder de forma atentatória à dignidade do desporto, com o fim de alterar resultado de competição.

PENA: suspensão até o final do “ano-futebol”.

Parágrafo único. Se do procedimento resultar a alteração pretendida, o órgão judicante anulará a partida, prova ou equivalente.

Art. 46° – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou, gestos ou por qualquer outro meio, causar-lhe mal injusto ou grave.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47° – A interpretação das normas deste Código Disciplinar far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina e da moralidade do desporto.

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